REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
"Compre e Doe"
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.008268/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: PAQUETA CALCADOS LTDA
Endereço: BENTO AVILA DE SOUSA Número: 137 Bairro: SANTA RITA Município: ITAPAJE UF: CE CEP:62600-000
CNPJ/MF nº: 01.098.983/0001-03

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

03/06/2020 a 01/08/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

03/06/2020 a 01/08/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

QUEM PODE PARTICIPAR:

Poderão participar desta promoção todas as pessoas acima de 18 anos, físicas e jurídicas que atendam aos requisitos deste regulamento.
As pessoas físicas devem estar domiciliadas em território nacional e estar inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF).
As pessoas jurídicas devem estar devidamente cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, ter domicílio empresarial no território nacional.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

O período de participação será de acordo com o item 5 ou enquanto durarem os estoques dos prêmios.
A promoção poderá ser encerrada antecipadamente no caso de todos os brindes serem distribuídos antes do prazo designado para o término da campanha. Neste caso, os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa pelos mesmos meios que divulgaram a promoção.

MARCAS PARTICIPANTES DO GRUPO PAQUETÁ:

Participarão as Lojas virtuais das marcas abaixo listadas:
ESPOSENDE - www.esposende.com.br
GASTON - www.gaston.com.br
PAQUETÁ - www.lojaspaqueta.com.br
PAQUETÁ ESPORTES - www.paquetaesportes.com.br
DUMOND - www.dumond.com.br
CAPODARTE - www.capodarte.com.br
ORTOPÉ - www.ortope.com.br

DESCRIÇÃO DETALHADA PARA PARTICIPAÇÃO:

Cada cliente que efetuar compra, de qualquer produto e de qualquer valor, das MARCAS PARTICIPANTES DO GRUPO PAQUETA, desta promoção, doará 1kg de alimento no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) para a instituição de caridade “Mesa Brasil”.
Fica estabelecido que os clientes poderão participar tantas vezes desejarem sempre que obedecido os critérios deste regulamento e uma nota fiscal de compra por um kilo de alimento doado.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/06/2020 00:00 a 01/08/2020 23:59

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
20.000 1kg de alimento 2,50 50.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
50.000,00 20.000

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Serão desclassificados e eliminados da promoção, os participantes:
a) que não observarem corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste regulamento;
b) que cometerem qualquer tipo de fraude, devidamente comprovada, sem exclusão das penalidades cabíveis;
c) que tenham tido suas compras devolvidas ou canceladas;

Ficam os participantes, desde já, cientes de que não poderão utilizar de meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas no Regulamento.

Tais situações, se identificadas, serão consideradas como infração aos termos do Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pelas empresas Promotoras da promoção em face do infrator.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os alimentos doados pelos participantes desta promoção, serão entregues pela promotora da promoção, na instituição “Mesa Brasil”. A entrega sera realizada em até 30 dias a partir do término da promoção, no seu respectivo endereço, Av. Alberto Bins, 665, Bairro Centro Histórico, em Porto Alegre/ RS.

O participante não terá acesso ao alimento que será doado, tendo em vista que a própria promotora da promoção fará a entrega diretamente à “Mesa Brasil”.

Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A participação na Promoção implicará aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

Não podem ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios: medicamentos, Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, conforme o Decreto nº. 70.951/72, artigo 10.

Fica desde já definido que o fornecimento dos dados pessoais pelos participantes desta campanha promocional no local onde o cliente realizou a compra será suficiente para formalizar a participação, e importará automaticamente na adesão e concordância do participante com o disposto em todas as cláusulas deste regulamento, não cabendo aos consumidores qualquer tipo de recurso, e serve como declaração de que estes não possuem qualquer embargo fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir os brindes eventualmente concedidos.

Encerrado o prazo da promoção e mesmo que exista estoque dos brindes, prescreverá o direito da troca, e o valor correspondente aos prêmios não distribuídos será recolhido pelas Promotoras ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até 10 (dez) dias após a data do término do prazo prescricional.

Os ganhadores autorizam desde já, como consequência da doação dos brindes, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, gratuitamente à(s) Promotora(s) pelo período de 01 (um) ano após o término da promoção, para divulgação dos prêmios recebidos na promoção, para reforço de mídia publicitária bem como para comunicação de futuras campanhas, sem restrição de frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ganho a parte ou ainda indenização. Entretanto, nos termos do artigo 11,da Portaria 41/08, as Promotoras se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção.

A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

A responsabilidade da Promotora com os participantes ganhadores se encerra no momento da entrega da doação à Instituição.

O participante será responsabilizado por todos os danos causados às Promotoras e à terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

A comprovação da propriedade dos prêmios dar-se-á em até 8 (oito) dias antes do início desta promoção, por meio de documento que será apresentado à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME, conforme determina o Artigo 15, do Decreto 70.951/72.

A prestação de contas, após o encerramento da Promoção, será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Regulamento.

Fica, desde já, eleito o foro de domicilio do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DA PROMOÇÃO:

A divulgação da promoção será realizada nos seguintes canais de comunicação: mídias sociais das marcas envolvidas na promoção e no site www.modanecessaria.com

Nas peças informativas da Promoção, terão a seguinte informação: Consulte o regulamento no site www.modanecessaria.com

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão resolvidas diretamente no site de cada marca na “Central de Atendimento ou Fale Conosco”.

Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


ACESSE E PARTICIPE:

+ de 155.000

ITENS DOADOS


CONHEÇA AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS:

SUL

ASILO PADRE CACIQUE
AMIGOS DA BOA CAUSA (SANTA CASA)
LAR PADILHA
ONG SOL MAIOR

NORDESTE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO